Registro de funcionário.



 

Cada filial deve ter sua própria documentação dentro do estabelecimento.

 

O empregador poderá utilizar controle único e centralizado dos documentos sujeitos à inspeção do trabalho, à exceção dos seguintes documentos, que deverão permanecer em cada estabelecimento:

a)     Registro de empregados;

b)     Registro de horário de trabalho; e

c)     Livro de Inspeção do Trabalho.

 

Nota

 

O empregador poderá adotar a guarda única e centralizada do Livro de Registro de Empregados a que se refere à alínea "a", desde que os empregados portem cartão de identificação contendo seu nome completo, número de inscrição no PIS/PASEP, horário de trabalho e cargo ou função.

 

Livro de Inspeção do Trabalho

As empresas sujeitas à inspeção do trabalho são obrigadas a possuir o livro denominado "Inspeção do Trabalho", a fim de que nele seja registrada, pelo Auditor-fiscal do Trabalho, sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora de inicio e término desta, assim como o resultado da inspeção.

Havendo mais de um estabelecimento, filial ou sucursal, as empresas deverão possuir tantos livros quantos forem os seus estabelecimentos, devendo permanecer cada livro no correspondente estabelecimento, vedada sua centralização.

 

PENALIDADES

 

  • Falta de registro do empregado no estabelecimento 378,2847 (UFIR), ou R$ 402,53, por empregado, art. 41 e 47 CLT;
  • Falta de anotação na CTPS 378,2847 (UFIR), ou seja, R$ 402,53, art.29 e 54 CLT;
  • Falta de CAGED, entrega com atraso acima de 60 dias 12,6000(UFIR) por empregado, ou seja, R$ 13,41, Lei n° 4.923/1965 art. 10;
  • Não entrega da SEFIP pelas filiais R$ 1.254,89 por mês de atraso (considerando-se filial composta de 6 a 15 funcionários),Lei 8036/90 art.23, III § 2°, "a";
  • Falta de entrega da RAIS a multa pode variar de 400 até 40.000 (UFIR), ou seja, de R$ 425,64 á R$ 42.564,00; mais R$ 53,20 por bimestre de atraso na entrega da declaração, Dec.76900/75 art 7° c/Lei 7998/90 art. 24 e 25.

 

Valor da UFIR 1,0641

 

 

 

Além das multas administrativas pode haver outros problemas, como um exemplo citado pela fiscal do Trabalho:

O funcionário a caminho do trabalho ou na volta para casa pode sofrer um acidente e se este acidente ocorrer dentro do período de 2 horas antes ou depois do trabalho ele será considerado "Acidente de Trabalho", o funcionário poderá ter problemas e conseqüentemente a empresa se o INSS desconsiderar esta hipótese em virtude do funcionário estar Registrado na Alameda Santo Amaro e estar trabalhando na Rua XV de Novembro.

 

Fontes: IOB e Ministério do Trabalho

Elaborado por: Wânia Gonçalo Avelino

 



Data de publicação neste site: 22/07/2008




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